HC 1021145 - DECISAO

HC 1021145 - DECISAO

O pedido visava redimensionamento da pena pela aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e abrandamento do regime, matérias que não foram examinadas pelo tribunal de origem; diante da vedação de o habeas corpus substituir recurso próprio e do risco de supressão de instância, o STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO NUNES DE ALENCAR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

PAULO RICARDO NUNES DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Impedimento de análise pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido visava redimensionamento da pena pela aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e abrandamento do regime, matérias que não foram examinadas pelo tribunal de origem; diante da vedação de o habeas corpus substituir recurso próprio e do risco de supressão de instância, o STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.