HC 1026457 - DECISAO

HC 1026457 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, a instância ordinária corretamente verificou que o recebimento da denúncia em 16.06.2025 interrompeu a prescrição e que existem indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia, sendo necessária dilação probatória para resolver controvérsias sobre datas e fatos, o que afasta, no momento, o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MIKAIR MOURA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Invasão De Dispositivo Informático, Fraude Processual, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Invasão De Dispositivo Informático Fraude Processual Trancamento De Ação Penal Justa Causa

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Parties

MIKAIR MOURA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 154-A do CP
  3. 3 ausência de justa causa para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, a instância ordinária corretamente verificou que o recebimento da denúncia em 16.06.2025 interrompeu a prescrição e que existem indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia, sendo necessária dilação probatória para resolver controvérsias sobre datas e fatos, o que afasta, no momento, o trancamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.