HC 1026444 - DECISAO

HC 1026444 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFERSON GONÇALVES NEVES; Autoridade Coatora: desembargador relator da revisão criminal n. 2227571-54.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Súmula 719 STF, Súmula 269 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Exaurimento Da Instância +2 more

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Parties

JEFERSON GONÇALVES NEVES

Paciente

desembargador relator da revisão criminal n. 2227571-54.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de desembargador relator
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental antes de provocar o STJ
  3. 3 alegação de exasperação da pena-base e imposição indevida de regime inicial fechado com pena inferior a quatro anos, bem como possível bis in idem pelo uso da reincidência