HC 1026338 - DECISAO

HC 1026338 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, especialmente porque o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: RONALD LOPES FREIRE; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Anápolis - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

RONALD LOPES FREIRE

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Anápolis - GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu
  3. 3 pedido subsidiário de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, especialmente porque o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau (Juízo da 1ª Vara Criminal de Anápolis - GO).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.