HC 1026461 - DECISAO

HC 1026461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal deduzida não demonstra hipótese autorizadora do art. 621 do CPP; a alegada ilicitude por ingresso domiciliar não restou configurada diante da natureza permanente do tráfico (situação de flagrância), e as questões relativas à dosimetria foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, não sendo cabível reabertura probatória pela via revisional.

Parties
Paciente: NILSON DONIZETI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público (PGJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Flagrante, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Ilícita +2 more

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Parties

NILSON DONIZETI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público (PGJ)

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude da entrada domiciliar e exclusão de provas
  3. 3 se a revisão criminal pode servir como nova apelação/reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal deduzida não demonstra hipótese autorizadora do art. 621 do CPP; a alegada ilicitude por ingresso domiciliar não restou configurada diante da natureza permanente do tráfico (situação de flagrância), e as questões relativas à dosimetria foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, não sendo cabível reabertura probatória pela via revisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.