HC 1027004 - DECISAO

HC 1027004 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para destrancar recursos que não superaram os requisitos de admissibilidade, sendo o meio adequado, quando cabível, o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC; assim, a impetração é indeferida liminarmente por inadequação da via eleita.

Parties
Paciente: CARINE RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Processamento (liminar Indeferida)
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

CARINE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Processamento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para 'destrancar' recursos que não preencheram requisitos de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando interposto agravo interno em vez de agravo em recurso especial
  3. 3 recurso adequado contra a inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para destrancar recursos que não superaram os requisitos de admissibilidade, sendo o meio adequado, quando cabível, o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC; assim, a impetração é indeferida liminarmente por inadequação da via eleita.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.