HC 1026126 - DECISAO

HC 1026126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao seu uso como sucedâneo de recurso próprio; contudo, identificando-se ilegalidade flagrante na individualização da pena (necessidade de revaloração da atenuante e da fixação da pena com fundamentação concreta), o STJ concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, observando que a valoração negativa foi fundada em elementos concretos distintos das qualificadoras e que, segundo precedentes do STJ, a confissão qualificada pode ensejar a atenuante do art. 65, III, d, do CP.

Parties
Paciente: RODOLFO PRUDENCIANO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Atenuante Da Confissão Espontânea Tribunal Do Júri Revisão Criminal Individualização Da Pena

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Parties

RODOLFO PRUDENCIANO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na majoração da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (confissão qualificada)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao seu uso como sucedâneo de recurso próprio; contudo, identificando-se ilegalidade flagrante na individualização da pena (necessidade de revaloração da atenuante e da fixação da pena com fundamentação concreta), o STJ concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, observando que a valoração negativa foi fundada em elementos concretos distintos das qualificadoras e que, segundo precedentes do STJ, a confissão qualificada pode ensejar a atenuante do art. 65, III, d, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão.