HC 1026754 - DECISAO

HC 1026754 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em provas concretas da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 100 unidades de ecstasy, uso de tornozeleira eletrônica, reincidência), demonstrando periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegada nulidade do flagrante não foi examinada no acórdão impugnado, o que configura supressão de instância e impede o exame direto pela Corte Superior.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DE REZENDE; Órgão Julgador Recorrido: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade Da Abordagem Policial, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Nulidade Da Abordagem Policial Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALVES DE REZENDE

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante e legalidade da abordagem policial
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva e relevância da nulidade do flagrante
  3. 3 Isonomia entre fundamentação concreta e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em provas concretas da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 100 unidades de ecstasy, uso de tornozeleira eletrônica, reincidência), demonstrando periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegada nulidade do flagrante não foi examinada no acórdão impugnado, o que configura supressão de instância e impede o exame direto pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.