HC 1025680 - DECISAO
- Parties
- Paciente: FABRÍCIO NASCIMENTO DA SILVA; Corréu: PEDRO HENRIQUE PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Produção De Provas
Case Brief
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Parties
FABRÍCIO NASCIMENTO DA SILVA
Paciente
PEDRO HENRIQUE PEDROSA
Corréu
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 3 fundamentação por quantidade e diversidade de drogas apreendidas
Full Case Text
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