HC 987537 - DECISAO

HC 987537 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído: não foi juntada aos autos cópia do decreto prisional, documento essencial para a análise da plausibilidade do pedido; além disso, a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância. Fundamenta-se no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALTAIR BRITO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Autoridade Coatora: Juíza da 1a Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão do relator: não conheço)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Detração, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Detração Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ALTAIR BRITO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Juíza da 1a Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital-PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas diversas
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído: não foi juntada aos autos cópia do decreto prisional, documento essencial para a análise da plausibilidade do pedido; além disso, a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância. Fundamenta-se no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão do relator: não conheço)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se