HC 867359 - ACORDAO

HC 867359 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante reconhecível de plano e as questões suscitadas exigem revaloração do conjunto fático-probatório, o que impede o uso do writ como substitutivo de recurso; assim manteve-se a decisão monocrática embasada na jurisprudência da Quinta Turma.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Revaloração Probatória, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Revaloração Probatória Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso na ausência de ilegalidade flagrante reconhecível de plano
  2. 2 Se questões que demandam revaloração probatória são analisáveis em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante reconhecível de plano e as questões suscitadas exigem revaloração do conjunto fático-probatório, o que impede o uso do writ como substitutivo de recurso; assim manteve-se a decisão monocrática embasada na jurisprudência da Quinta Turma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental