HC 998142 - ACORDAO

HC 998142 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, por configurar supressão de instância e violar a limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se constata flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão do Tribunal estadual fundamentou de forma adequada o afastamento das nulidades alegadas.

Parties
Agravante: PAULO MARCELO CURCI NARDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Nulidades Processuais, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Nulidades Processuais +1 more

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Parties

PAULO MARCELO CURCI NARDY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Configuração de supressão de instância e limitação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, por configurar supressão de instância e violar a limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se constata flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão do Tribunal estadual fundamentou de forma adequada o afastamento das nulidades alegadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental