HC 1028936 - DECISAO
Por tratar-se de reiteração de pedido já apresentado no RHC 221222/CE relativo ao mesmo habeas corpus, o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: Armando Saraiva Maia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Proibição De Frequentar Locais Que Comercializam Bebida Alcoólica, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
Armando Saraiva Maia
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal relativa a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- 2 proporcionalidade da monitoração eletrônica e do recolhimento domiciliar noturno aos finais de semana e feriados
- 3 fundamentação inovadora no acórdão impugnado (inserção de fundamentos novos)
Ratio Decidendi
Por tratar-se de reiteração de pedido já apresentado no RHC 221222/CE relativo ao mesmo habeas corpus, o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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