RHC 220574 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por existir fundamentação concreta e contemporânea nos autos indicando indícios de participação da agravante em organização criminosa armada com atuação regional e potencialidade lesiva elevada, o que configura gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar a prova de autoria, e as exceções legais aos arts. 318-A/318-B do CPP e a jurisprudência do STF/STJ autorizam a indeferir prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas de elevada periculosidade.

Parties
Agravante/paciente: GISELE DA ROSA JEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GISELE DA ROSA JEREMIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 Limites da via do habeas corpus quanto ao exame de prova e alegação de inocência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por existir fundamentação concreta e contemporânea nos autos indicando indícios de participação da agravante em organização criminosa armada com atuação regional e potencialidade lesiva elevada, o que configura gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar a prova de autoria, e as exceções legais aos arts. 318-A/318-B do CPP e a jurisprudência do STF/STJ autorizam a indeferir prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas de elevada periculosidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Juízo de origem