HC 1008008 - ACORDAO

HC 1008008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato já transitado em julgado, hipótese na qual o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância e extrapolaria a competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: GABRIEL MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Prisão Em Flagrante

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Parties

GABRIEL MACEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato já transitado em julgado, hipótese na qual o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância e extrapolaria a competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.