RHC 219876 - DECISAO

RHC 219876 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava vigente há pouco mais de cinco meses, a ação penal tramita regularmente sem desídia, o processo apresenta complexidade (5 réus, 2 fatos, 21 testemunhas) e audiência foi designada, afastando-se, por ora, o excesso de prazo; adicionalmente, não se pode decidir sobre medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP porque tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria atuação do STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: CASSIO SOUZA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, e na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

CASSIO SOUZA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 regularidade da tramitação da ação penal frente à complexidade do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava vigente há pouco mais de cinco meses, a ação penal tramita regularmente sem desídia, o processo apresenta complexidade (5 réus, 2 fatos, 21 testemunhas) e audiência foi designada, afastando-se, por ora, o excesso de prazo; adicionalmente, não se pode decidir sobre medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP porque tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria atuação do STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, e na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Expeça-se recomendação ao Juízo a quo para que imprima maior celeridade possível no julgamento do presente processo.
  • Publique-se.