HC 952403 - ACORDAO

HC 952403 - ACORDAO

O writ foi considerado inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal e reiteração de pedido já apreciado, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, acolher a pretensão demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório (reconhecido como validamente apreciado pelas instâncias ordinárias), o que é incabível na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANIEL AMORIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Ordem Denegada (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Desclassificação, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Receptação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Reconhecimento Fotográfico Nulidade Desclassificação +3 more

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Parties

DANIEL AMORIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Ordem Denegada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade pela reiteração de pedido
  3. 3 alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal e reiteração de pedido já apreciado, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, acolher a pretensão demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório (reconhecido como validamente apreciado pelas instâncias ordinárias), o que é incabível na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus