RHC 221793 - DECISAO

RHC 221793 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade, pois foi interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado no Tribunal de Justiça; não há procuração nos autos nos termos da Súmula 115/STJ; o pedido carece de instrução adequada (ausência de peças essenciais como o decreto prisional), o que inviabiliza a verificação das alegações; e, adicionalmente, a via escolhida não é adequada para revolver questões que dependam de reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: EDUARDO GUILHERME ATANAZIO MARIANO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade, Instrução Do Pedido, Súmula 115/stj, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inadmissibilidade Instrução Do Pedido Súmula 115/stj Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EDUARDO GUILHERME ATANAZIO MARIANO CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interposição inadequada do recurso (deveria ser perante o Tribunal de Justiça)
  2. 2 ausência de instrumento procuratório (procuração) nos autos
  3. 3 deficiência na instrução do pedido (ausência de peças essenciais, ex.: decreto prisional)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade, pois foi interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado no Tribunal de Justiça; não há procuração nos autos nos termos da Súmula 115/STJ; o pedido carece de instrução adequada (ausência de peças essenciais como o decreto prisional), o que inviabiliza a verificação das alegações; e, adicionalmente, a via escolhida não é adequada para revolver questões que dependam de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.