HC 1010239 - DECISAO

HC 1010239 - DECISAO

A expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado em regime aberto ou semiaberto viola o disposto no art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, conforme alterado pela Resolução n. 474/2022; diante da ilegalidade flagrante, deve-se cassar o acórdão que determinou a expedição do mandado e determinar ao Juízo da Execução a expedição de guia de execução que possibilite o início do cumprimento da pena, observando-se a intimação prevista, antes do recolhimento definitivo.

Parties
Paciente: GILMAR DA SILVA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo das Execuções a expedição de guia de execução que possibilite à paciente dar início ao cumprimento de sua pena, com o recolhimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resoluções Do CNJ, Conversão De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Resoluções Do CNJ Conversão De Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

GILMAR DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de mandado de prisão para condenado em regime aberto ou semiaberto sem intimação prévia
  2. 2 aplicação das Resoluções CNJ n. 417/2021 e n. 474/2022 no início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado em regime aberto ou semiaberto viola o disposto no art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, conforme alterado pela Resolução n. 474/2022; diante da ilegalidade flagrante, deve-se cassar o acórdão que determinou a expedição do mandado e determinar ao Juízo da Execução a expedição de guia de execução que possibilite o início do cumprimento da pena, observando-se a intimação prevista, antes do recolhimento definitivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo das Execuções a expedição de guia de execução que possibilite à paciente dar início ao cumprimento de sua pena, com o recolhimento do mandado de prisão.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar ao Juízo das Execuções a expedição de guia de execução que possibilite à paciente dar início ao cumprimento de sua pena, com o recolhimento do mandado de prisão.