HC 1029036 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 7/8/2023, caracterizando preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem para reexaminar matéria já decidida, além de não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado.
- Parties
- Paciente: AQUILES EDUARDO DA SILVA KOLARIK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
AQUILES EDUARDO DA SILVA KOLARIK
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Preclusão temporal em face do trânsito em julgado
- 3 Existência de flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 7/8/2023, caracterizando preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem para reexaminar matéria já decidida, além de não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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