HC 1027217 - DECISAO

HC 1027217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela insuficiência da documentação apresentada, em especial pela ausência de cópia da decisão do Juízo da execução que determinou a realização do exame criminológico, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ.

Parties
Paciente: KÁTIA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Lei De Execução Penal, Lei Nº 14.843/2024
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Parties

KÁTIA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Insuficiência de documentação (ausência da decisão que determinou o exame)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela insuficiência da documentação apresentada, em especial pela ausência de cópia da decisão do Juízo da execução que determinou a realização do exame criminológico, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.