RHC 214355 - DECISAO

RHC 214355 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não houve cerceamento de defesa (ausência de requerimento de intimação para sustentação oral), o pedido de trancamento do inquérito civil não foi conhecido por não haver ato coator (não existir inquérito policial ou ação penal atrelada) e por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e as medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas por serem adequadas e necessárias nos termos do art. 319, incisos II, III e VI, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente/recorrente: EVANDRO DOS REIS BRANDAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Civil, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do Ministério Público Estadual Vs. Federal, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Civil Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do Ministério Público Estadual Vs. Federal Cerceamento De Defesa

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Parties

EVANDRO DOS REIS BRANDAO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação do patrono e de oportunidade para sustentação oral
  2. 2 pedido de trancamento do inquérito civil por incompetência do Ministério Público Estadual e da Justiça Estadual
  3. 3 revogação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não houve cerceamento de defesa (ausência de requerimento de intimação para sustentação oral), o pedido de trancamento do inquérito civil não foi conhecido por não haver ato coator (não existir inquérito policial ou ação penal atrelada) e por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e as medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas por serem adequadas e necessárias nos termos do art. 319, incisos II, III e VI, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se