HC 1015181 - ACORDAO

HC 1015181 - ACORDAO

Havendo demonstração concreta da excepcionalidade (permanência foragido por quase três meses e tentativa de fuga no momento da captura), subsiste risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a manutenção da prisão preventiva é justificada e não configura constrangimento ilegal, devendo-se apenas compatibilizar a custódia com o regime semiaberto mediante remoção para unidade prisional adequada. Por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO PIRES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Custódia Com Regime, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Custódia Com Regime Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

BRUNO PIRES DE MELO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade, em regra, entre regime semiaberto fixado na sentença e prisão preventiva, salvo exceções devidamente fundamentadas
  2. 2 Requisitos e fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Efeito da fuga/foragido e tentativa de evasão como risco à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Havendo demonstração concreta da excepcionalidade (permanência foragido por quase três meses e tentativa de fuga no momento da captura), subsiste risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a manutenção da prisão preventiva é justificada e não configura constrangimento ilegal, devendo-se apenas compatibilizar a custódia com o regime semiaberto mediante remoção para unidade prisional adequada. Por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante