HC 975598 - DECISAO

HC 975598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso, porém o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente quanto à condenação (depoimentos dos policiais, apreensão de dinheiro, quantidade e acondicionamento da droga e histórico delitivo); a busca pessoal foi devidamente motivada por fundada suspeita (nervosismo ao avistar a viatura); o tráfico privilegiado foi afastado por elementos concretos; entretanto, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea, justificando a concessão de ofício do habeas corpus para estabelecer regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MAURO CÉSAR AUGUSTO FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Corrupção Ativa (art. 333, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Corrupção Ativa (art. 333, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MAURO CÉSAR AUGUSTO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 suficiência probatória para condenação por corrupção ativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso, porém o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente quanto à condenação (depoimentos dos policiais, apreensão de dinheiro, quantidade e acondicionamento da droga e histórico delitivo); a busca pessoal foi devidamente motivada por fundada suspeita (nervosismo ao avistar a viatura); o tráfico privilegiado foi afastado por elementos concretos; entretanto, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea, justificando a concessão de ofício do habeas corpus para estabelecer regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente