RHC 221596 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque constituía substitutivo de recurso próprio e impugnava decisão de primeiro grau baseada na fragilidade probatória, matéria que exige dilação probatória e não pode ser apreciada na via estreita do writ, sob pena de supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse concessão de ofício.

Parties: Impetrante: FRANCISCO MARCOS DE SANTIAGO; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis, Dilação Probatória, Supressão De Instância

Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Dilação Probatória Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO MARCOS DE SANTIAGO

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de concessão de salvo-conduto sem dilação probatória
3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório no writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.