RHC 221697 - DECISAO

RHC 221697 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça essencial aos autos (transcrição da decisão proferida oralmente/decreto prisional) e por deficiência de instrução documental, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída da alegada ilegalidade, razão pela qual se negou seguimento e não se conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JONATA ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Negado Seguimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus; negado seguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 121, § 2º, I E IV, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 121, § 2º, I E Iv, Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JONATA ALMEIDA DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 nulidade de decisão de prisão decretada oralmente sem transcrição

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça essencial aos autos (transcrição da decisão proferida oralmente/decreto prisional) e por deficiência de instrução documental, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída da alegada ilegalidade, razão pela qual se negou seguimento e não se conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus; negado seguimento

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.