RHC 221890 - DECISAO

RHC 221890 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por reconhecer-se litispendência e reiteração em face de habeas corpus anterior idêntico (HC n. 1.014.474/MG) já decidido, além da vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade); assim, inviabiliza-se o exame do mérito do novo recurso.

Parties
Recorrente/paciente: MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MAIA; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Lesão Corporal Contra a Mulher, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Lesão Corporal Contra a Mulher Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MAIA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 Compatibilidade entre regime semiaberto fixado na sentença e negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por reconhecer-se litispendência e reiteração em face de habeas corpus anterior idêntico (HC n. 1.014.474/MG) já decidido, além da vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade); assim, inviabiliza-se o exame do mérito do novo recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se