HC 1028983 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: PATRICIA ROBERTA DE OLIVEIRA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
PATRICIA ROBERTA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
- 2 existência de constrangimento ilegal pela prisão temporária
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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