HC 1027826 - DECISAO

HC 1027826 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de writ apresentado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: FLÁVIA AFONSO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIA AFONSO DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada deve ser desclassificada de art.33 para art.28 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão de origem já transitou em julgado e não houve inauguração de competência do STJ
  3. 3 Se existe ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de writ apresentado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.