HC 1029236 - DECISAO

HC 1029236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em recurso e em impetração anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento; a decisão monocrática foi mantida com fundamento em precedentes e na ausência de circunstâncias novas, e, subsidiariamente, as circunstâncias fáticas (elevada quantidade de drogas e modus operandi) justificam a manutenção da pena e do regime inicial fechado, além de afastar a aplicação de minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUCAS DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Abordagem Policial, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Quantidade De Droga, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Abordagem Policial Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +2 more

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Parties

WELLINGTON LUCAS DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial e ilicitude das provas (art. 157, §1º CPP)
  3. 3 fixação da pena-base e reconhecimento de atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em recurso e em impetração anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento; a decisão monocrática foi mantida com fundamento em precedentes e na ausência de circunstâncias novas, e, subsidiariamente, as circunstâncias fáticas (elevada quantidade de drogas e modus operandi) justificam a manutenção da pena e do regime inicial fechado, além de afastar a aplicação de minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.