HC 1029140 - DECISAO

HC 1029140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna a mesma matéria já objeto de apelação criminal interposta na origem, o que, pela jurisprudência do STJ, impede a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade e preclusão). Ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos elementos dos autos, inclusive no fato de o paciente ter permanecido preso durante todo o processo, e na fundamentação prevista no art. 312 do CPP; aplica-se, ainda, o art. 210 do RISTJ quanto ao indeferimento de pedido reiterado.

Parties
Paciente: THIAGO ROBERTO SOTELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juíza Sentenciante: Juíza da 1ª Vara Criminal de Blumenau; Vítima: Sabrina; Reconhecedor: Ariel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa, Prova Ilícita, Unirrecorribilidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Prova Ilícita Unirrecorribilidade Reincidência

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Parties

THIAGO ROBERTO SOTELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juíza da 1ª Vara Criminal de Blumenau

Juíza Sentenciante

Sabrina

Vítima

Ariel da Silva

Reconhecedor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de apelação criminal já interposta
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e sua influência na prova
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e gravidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna a mesma matéria já objeto de apelação criminal interposta na origem, o que, pela jurisprudência do STJ, impede a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade e preclusão). Ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos elementos dos autos, inclusive no fato de o paciente ter permanecido preso durante todo o processo, e na fundamentação prevista no art. 312 do CPP; aplica-se, ainda, o art. 210 do RISTJ quanto ao indeferimento de pedido reiterado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.