HC 1027640 - DECISAO

HC 1027640 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o pedido de extensão dos efeitos da decisão (art. 580 do CPP) não foi formulado nos autos do processo originário, sendo exigido que tal pedido seja apresentado naquele processo e não por via autônoma no presente habeas corpus; ademais, a extensão depende de demonstração de ausência de particularização dos fundamentos, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: SARAH PINHEIRO AMARO; Paciente: ADRYELE DE JESUS SOUZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0193664-22.2022.8.19.0001, relatora Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Artigo 580 Do Código De Processo Penal Artigo 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SARAH PINHEIRO AMARO

Paciente

ADRYELE DE JESUS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0193664-22.2022.8.19.0001, relatora Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Extensão de efeitos de decisão proferida em habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Exigência de que pedido de extensão seja formulado nos autos do processo originário
  3. 3 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o pedido de extensão dos efeitos da decisão (art. 580 do CPP) não foi formulado nos autos do processo originário, sendo exigido que tal pedido seja apresentado naquele processo e não por via autônoma no presente habeas corpus; ademais, a extensão depende de demonstração de ausência de particularização dos fundamentos, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.