HC 1027984 - DECISAO

HC 1027984 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório sobre materialidade ou autoria do crime de tráfico, nem para substituir recurso ordinário já interposto; não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a sentença condenatória fundamentou a custódia (pena superior a quatro anos, reincidência e permanência do paciente preso durante a instrução), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: WANDERSON CAMARGO RIBEIRO COSTA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Denegada; Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Recurso, Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reexame De Provas Recurso Materialidade

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Parties

WANDERSON CAMARGO RIBEIRO COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Denegada; Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória sobre materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 se a manutenção da custódia preventiva após sentença condenatória configura constrangimento ilegal
  3. 3 se o writ pode ser utilizado como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório sobre materialidade ou autoria do crime de tráfico, nem para substituir recurso ordinário já interposto; não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a sentença condenatória fundamentou a custódia (pena superior a quatro anos, reincidência e permanência do paciente preso durante a instrução), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Não conheço do habeas corpus.