HC 1028017 - DECISAO

HC 1028017 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice doutrinário e jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e a existência de circunstância judicial desfavorável justifica o recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RUTHINEIA ALINE CANDIDO CARMINATTI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

RUTHINEIA ALINE CANDIDO CARMINATTI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 dosimetria da pena e possibilidade de agravação do regime inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice doutrinário e jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e a existência de circunstância judicial desfavorável justifica o recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.