HC 1000528 - DECISAO

HC 1000528 - DECISAO

O habeas corpus, como via excepcional, não se presta a substituir recursos próprios quando a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório; não havendo manifesta ilegalidade, e tendo o Tribunal de origem fundamentado a conversão da prisão em preventiva pela existência de materialidade, indícios de autoria e necessidade para resguardo da ordem pública (art. 312 CPP), concluiu-se pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Daniel da Silva Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Posse Irregular De Arma De Fogo, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Busca Domiciliar Posse Irregular De Arma De Fogo Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel da Silva Pereira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em buscas no estabelecimento comercial e na residência do paciente
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em face da futura pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como via excepcional, não se presta a substituir recursos próprios quando a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório; não havendo manifesta ilegalidade, e tendo o Tribunal de origem fundamentado a conversão da prisão em preventiva pela existência de materialidade, indícios de autoria e necessidade para resguardo da ordem pública (art. 312 CPP), concluiu-se pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.