HC 1014716 - DECISAO

HC 1014716 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal: a denúncia descreveu fato compatível com a condenação (supressão de cuidados básicos), a distinção entre dolo direto e eventual não trouxe alteração da tipificação penal, e a utilização de resolução de órgão de classe não foi determinante para a condenação, que se fundamentou nos tipos penais da Lei n. 9.605/1998 e em provas periciais; assim, inexiste ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDREIA APARECIDA DA SILVA SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Correlação (congruência), Princípio Da Legalidade, Art. 32, §§ 1º a E 2º Da Lei N. 9.605/1998, Dolo Eventual, Maus Tratos a Animais, Uso De Resolução De Órgão De Classe, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Correlação (congruência) Princípio Da Legalidade Art. 32, §§ 1º a E 2º Da Lei N. 9.605/1998 Dolo Eventual Maus Tratos a Animais +2 more

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Parties

ANDREIA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 reconhecimento de dolo eventual sem constar da denúncia
  3. 3 fundamentação da tipificação em resolução de órgão de classe (Conselho de Medicina Veterinária)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal: a denúncia descreveu fato compatível com a condenação (supressão de cuidados básicos), a distinção entre dolo direto e eventual não trouxe alteração da tipificação penal, e a utilização de resolução de órgão de classe não foi determinante para a condenação, que se fundamentou nos tipos penais da Lei n. 9.605/1998 e em provas periciais; assim, inexiste ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.