RHC 160974 - DECISAO

RHC 160974 - DECISAO

O STJ não deve reavaliar cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau em processo de habeas corpus de forma generalizada; compete ao juízo de origem ou à autoridade responsável pela fiscalização das medidas apreciá-las. Determinou-se, contudo, que, se o paciente mantiver interesse e a defesa formar instrumento apartado com as peças essenciais, a autoridade responsável pela fiscalização avalie a necessidade, adequação e proporcionalidade da manutenção das cautelares.

Parties
Paciente: FERNANDO CÉSAR MAGALHÃES REIS; Interessado (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Competência Do STJ, Detração Penal, Substituição De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Competência Do STJ +2 more

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Parties

FERNANDO CÉSAR MAGALHÃES REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar cautelares decretadas pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 legalidade e contemporaneidade das medidas de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 possibilidade de caracterização de pena antecipada pelas cautelares

Ratio Decidendi

O STJ não deve reavaliar cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau em processo de habeas corpus de forma generalizada; compete ao juízo de origem ou à autoridade responsável pela fiscalização das medidas apreciá-las. Determinou-se, contudo, que, se o paciente mantiver interesse e a defesa formar instrumento apartado com as peças essenciais, a autoridade responsável pela fiscalização avalie a necessidade, adequação e proporcionalidade da manutenção das cautelares.

Court Disposition

Parcial provimento ao habeas corpus

Orders

  • Determino que, se subsistir o interesse da parte e mediante formação de autos pela defesa com as peças essenciais, a autoridade judicial responsável pela fiscalização das cautelares proceda à avaliação da necessidade, adequação e proporcionalidade de sua manutenção.
  • Publique-se e intimem-se.