HC 1029629 - DECISAO

HC 1029629 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a petição inicial não trouxe a cópia da sentença nem a ata de julgamento do Tribunal do Júri, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOSE PAULINO DENIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Prova Pré Constituída Admissibilidade

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Parties

JOSE PAULINO DENIZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (cópia da sentença e ata de julgamento do Tribunal do Júri)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reconsideração mediante juntada das peças faltantes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a petição inicial não trouxe a cópia da sentença nem a ata de julgamento do Tribunal do Júri, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.