HC 1005895 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária para que incumba à Corte Superior o exame do writ; a alegação de ilegalidade de plano não afasta esse requisito processual.
- Parties
- Agravante: SANDY ROCHA BERNARDINELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
SANDY ROCHA BERNARDINELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada do Tribunal de origem
- 2 Se a alegação de ilegalidade constatável de plano dispensa o exaurimento da instância anterior
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária para que incumba à Corte Superior o exame do writ; a alegação de ilegalidade de plano não afasta esse requisito processual.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
Full Case Text
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