RHC 215034 - DECISAO

RHC 215034 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário em habeas corpus no STJ só é cabível contra acórdão colegiado (art. 105, II, a, CF) e porque o pedido é reiteração do RHC 203.761/SC já decidido pelo Relator sem ocorrência de fato novo; ademais, a gravidade das imputações e o risco à ordem pública justificam a manutenção da medida cautelar que proíbe o exercício da medicina.

Parties
Recorrente: LANNA CECILIA DE OLIVEIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Proibição Do Exercício Da Medicina, Organização Criminosa, Reiteração De Pedidos, Proporcionalidade, Direito Ao Trabalho
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medida Cautelar Proibição Do Exercício Da Medicina Organização Criminosa Reiteração De Pedidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LANNA CECILIA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus no STJ apenas contra acórdão colegiado
  2. 2 reiteração de pedido idêntico e vedação à devolução de demandas repetidas
  3. 3 necessidade de fato novo para revisão de medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário em habeas corpus no STJ só é cabível contra acórdão colegiado (art. 105, II, a, CF) e porque o pedido é reiteração do RHC 203.761/SC já decidido pelo Relator sem ocorrência de fato novo; ademais, a gravidade das imputações e o risco à ordem pública justificam a manutenção da medida cautelar que proíbe o exercício da medicina.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.