RHC 219141 - DECISAO

RHC 219141 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando as questões não foram decididas colegiadamente na instância de origem; por caracterizada relevância da questão e ausência de manifestação colegiada, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise das questões de mérito.

Parties
Impetrante: IRZAM SARAFIM DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício E Restituição Dos Autos À Origem
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; concedo habeas corpus de ofício e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões de mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Adequação Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

IRZAM SARAFIM DA ROCHA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício E Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes ambientais
  3. 3 impedimento de exame direto pelo STJ em razão de ausência de deliberação colegiada na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando as questões não foram decididas colegiadamente na instância de origem; por caracterizada relevância da questão e ausência de manifestação colegiada, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise das questões de mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; concedo habeas corpus de ofício e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões de mérito.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar restituição dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões de mérito trazidas no writ originário, conforme entender de direito.