HC 1029404 - DECISAO

HC 1029404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, sendo necessária a interposição de recurso para exaurimento da instância; por esse fundamento e com amparo no RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: THIAGO MOREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (writ Dirigido a Decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecido por supressão de instância em razão de impugnação a decisão monocrática não apreciada colegiadamente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

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Parties

THIAGO MOREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (writ Dirigido a Decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração perante esta Corte
  3. 3 Pedidos incidentes sobre conversão de prisão em domiciliar e monitoramento eletrônico para cumprimento de pena pequena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, sendo necessária a interposição de recurso para exaurimento da instância; por esse fundamento e com amparo no RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecido por supressão de instância em razão de impugnação a decisão monocrática não apreciada colegiadamente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.