RHC 219578 - DECISAO

RHC 219578 - DECISAO

O recurso ordinário não é cabível porque o acórdão recorrido foi proferido em sede de recurso em sentido estrito e, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a via adequada seria o recurso especial; tratando-se de erro grosseiro na escolha da via, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ FELIPE MATOS URURAHY DA ROCHA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso, nos termos do artigo 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis

Case Brief

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Parties

JOSÉ FELIPE MATOS URURAHY DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 necessidade de interposição de recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não é cabível porque o acórdão recorrido foi proferido em sede de recurso em sentido estrito e, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a via adequada seria o recurso especial; tratando-se de erro grosseiro na escolha da via, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso, nos termos do artigo 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.