HC 990686 - DECISAO

HC 990686 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante nos autos (conforme art. 647-A do CPP) em razão do excesso de prazo e da virtual paralisação do processo em primeiro grau, tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, expedir alvará de soltura salvo outro motivo de prisão e determinar a aplicação de medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUAN FABRIS DA SILVA; Codenunciado: WINICIUS NASCIMENTO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal de Linhares; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, e determino que o juízo de primeiro grau aplique medidas cautelares menos gravosas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

LUAN FABRIS DA SILVA

Paciente

WINICIUS NASCIMENTO MENDES

Codenunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal de Linhares

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante nos autos (conforme art. 647-A do CPP) em razão do excesso de prazo e da virtual paralisação do processo em primeiro grau, tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, expedir alvará de soltura salvo outro motivo de prisão e determinar a aplicação de medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, e determino que o juízo de primeiro grau aplique medidas cautelares menos gravosas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva decretada no Processo n. 0002412-09.2023.8.08.0030, da 1ª Vara Criminal de Linhares