HC 1019546 - DECISAO

HC 1019546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício (§ 2º do art. 654 CPP) e não havendo demonstração concreta de nulidade da cadeia de custódia, tampouco flagrante desproporcionalidade na dosimetria ou teratologia no acórdão, resta inviável o reexame das provas e da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro (art. 158, §§ 1º E 3º, Do Cp), Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Concurso Formal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro (art. 158, §§ 1º E 3º, Do Cp) Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Concurso Formal Revisão Criminal +2 more

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Parties

MARIO SERGIO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus interposto contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 fragilidade probatória e reconhecimento por fotografia
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício (§ 2º do art. 654 CPP) e não havendo demonstração concreta de nulidade da cadeia de custódia, tampouco flagrante desproporcionalidade na dosimetria ou teratologia no acórdão, resta inviável o reexame das provas e da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.