HC 1029070 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva nem o andamento do processo principal, faltando prova pré-constituída da alegada ilegalidade, sendo a deficiente instrução do writ motivo suficiente para indeferimento liminar do processamento.
- Parties
- Paciente: RODRIGO APARECIDO DE QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus De Instrução, Revisão Nonagesimal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Dignidade Da Pessoa Humana
Case Brief
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Parties
RODRIGO APARECIDO DE QUEIROZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
- 2 falta de juntada do andamento do processo principal para demonstrar ausência de revisão nonagesimal
- 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva nem o andamento do processo principal, faltando prova pré-constituída da alegada ilegalidade, sendo a deficiente instrução do writ motivo suficiente para indeferimento liminar do processamento.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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