HC 972437 - DECISAO

HC 972437 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca apreciação de matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas (absolvição ou desclassificação), procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada, e nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO CÉ SAR RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Ausência De Justa Causa, Pedido De Liminar, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Ausência De Justa Causa Pedido De Liminar Indefirimento De Liminar

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Parties

CAIO CÉ SAR RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para apreciação de absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca apreciação de matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas (absolvição ou desclassificação), procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada, e nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 135-36, determinando seu cancelamento e sua exclusão dos autos e do sistema de informação processual do Tribunal
  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus