RHC 221949 - DECISAO

RHC 221949 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque a decisão que determinou a execução provisória da pena está fundamentada no art. 492, I, "e", do CPP e no entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que confere eficácia imediata à condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena, e porque o juízo natural demonstrou competência para a medida.

Parties
Impetrante / Paciente: MAX GOMES DA CONCEICAO; Autor Do Pedido De Execução Provisória: Ministério Público; Autoridade Coatora / Juízo De Origem: Juízo singular (juiz natural que presidiu o júri); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento, in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso, in limine).
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 1.068), Art. 492, I, "e" Do CPP
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Parties

MAX GOMES DA CONCEICAO

Impetrante / Paciente

Ministério Público

Autor Do Pedido De Execução Provisória

Juízo singular (juiz natural que presidiu o júri)

Autoridade Coatora / Juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Competência do juízo singular para determinar a execução provisória enquanto os autos principais encontram-se em segundo grau
  3. 3 Compatibilidade do art. 492 do CPP com a Constituição após o RE 1.235.340/SC (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque a decisão que determinou a execução provisória da pena está fundamentada no art. 492, I, "e", do CPP e no entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que confere eficácia imediata à condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena, e porque o juízo natural demonstrou competência para a medida.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso, in limine).

Orders

  • Nego provimento ao recurso, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.