HC 1022110 - DECISAO

HC 1022110 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem se apoiou em provas independentes ao reconhecimento (apreensão da motocicleta utilizada no crime, posse do bem subtraído e depoimentos harmônicos acerca da arma), de modo que eventual vício no reconhecimento não acarreta nulidade, e a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem a apreensão/perícia do armamento quando comprovada sua utilização por outros meios de prova; ademais, não há excepcionalidade que justifique o habeas corpus após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JEFERSON HENRIQUE ADORNE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Nulidade, Perícia De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Nulidade Perícia De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JEFERSON HENRIQUE ADORNE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal como prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem se apoiou em provas independentes ao reconhecimento (apreensão da motocicleta utilizada no crime, posse do bem subtraído e depoimentos harmônicos acerca da arma), de modo que eventual vício no reconhecimento não acarreta nulidade, e a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem a apreensão/perícia do armamento quando comprovada sua utilização por outros meios de prova; ademais, não há excepcionalidade que justifique o habeas corpus após o trânsito em julgado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.