HC 1028781 - DECISAO

HC 1028781 - DECISAO

Indefere-se liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a impetração de ofício, e nos autos não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE RAMOS PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Art. 647 a Do CPP, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus De Ofício Art. 647 a Do CPP +1 more

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Parties

FELIPE RAMOS PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 aplicação do art. 647-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a impetração de ofício, e nos autos não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.